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Jurídico

O Setor Jurídico do IMETRO/SC operacionaliza as atividades relacionadas aos serviços jurídicos, no âmbito da autarquia.

Entre outras atividades, analisa e emite pareceres referente aos processos administrativos gerados por autuações decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa, na área da metrologia legal e da avaliação da conformidade, delegado pelo INMETRO ou por serviços prestados pela autarquia estadual, opinando pela aplicação de penalidades, as quais são homologadas pelo Sr. Presidente do Instituto.

Também realiza a cobrança e a recobrança das multas e das taxas metrológicas pendentes na autarquia, assim como a inclusão e a exclusão do CADIN. Após a cobrança administrativa, os débitos não quitados são encaminhados à Procuradoria-Geral Federal, que realiza a inscrição em Dívida Ativa e a recuperação dos créditos.

ASSUNTOS FREQUENTES:

2ª VIA DE GRU (GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO) NÃO VENCIDA

Para reimprimir sua GRU que ainda não está vencida, seguir os passos seguintes:

  1. Acessar o Portal de Serviços do INMETRO nos Estados – PSIE, clicando aqui;
  2. Clicar no meu Segunda via de GRU e fazer o acesso de acordo com seu perfil.
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2ª VIA DE GRU (GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO) VENCIDA

Se sua GRU está vencida, é necessário solicitar ao Setor Jurídico pelo e-mail juridico@imetro.sc.gov.br, enviando cópia da guia vencida ou número do documento (consta na GRU) ou número do processo ou CNPJ/CPF em que a cobrança está cadastrada.

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AUTO DE INFRAÇÃO

É lavrado em virtude de constatação de infração à Lei 9.933/1999, ao seu regulamento ou aos atos normativos baixados pelo Conmetro e pelo Inmetro.

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NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E DEFESA ADMINISTRATIVA

A contar da ciência da autuação ou do recebimento, abre-se prazo de 10 (dez) dias, para que o autuado possa apresentar sua defesa, conforme orientação contida no Art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/06.

Os prazos iniciar-se-ão ou vencerão em dias úteis e serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
A defesa deverá ser apresentada/protocolada na sede do IMETRO/SC OU encaminhada via correio, endereço à Rua Do Iano, nº 1791, Nossa Senhora do Rosário, São José-SC, CEP: 88.110-603.

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NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO E RECURSO ADMINISTRATIVO

Após decorrido o prazo para apresentação de defesa, o processo é analisado e o autuado será notificado da decisão, sendo aberto o prazo de 10 (dez) dias, contados da sua ciência, nos termos do art. 20 da Resolução CONMETRO nº 08/06 para, se desejar, interpor recurso, OU nos casos de aplicação de penalidade de multa, o autuado já poderá efetuar o pagamento da guia que acompanha a notificação de decisão em qualquer agência bancária no prazo indicado.

O recurso deverá ser apresentado/protocolado na sede do IMETRO/SC OU encaminhado via correio ao endereço Rua do Iano, nº 1791, Nossa Senhora do Rosário, São José/SC, CEP 88110-603.

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PAGAMENTO DA MULTA COM ABATIMENTO ATÉ O VENCIMENTO (1° INSTÂNCIA)

Não havendo interposição de recurso, o pagamento da multa poderá ser efetuado com abatimento de 30% (trinta por cento) até a data de vencimento expressa na notificação de decisão. A opção pelo pagamento com abatimento caracteriza reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de recorrer da decisão proferida no processo administrativo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Portaria Inmetro nº 19/2017.

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PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE MULTA

A Portaria Inmetro nº 19/2017 regulamenta os parcelamentos administrativos.

Pode ser realizado parcelamento somente de multas por infração, em até 36 (trinta e seis) vezes, com correção mensal pela taxa SELIC e parcela mínima de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

Para realização do parcelamento é necessário uma solicitação por escrito contendo a Razão Social, CNPJ, nº do Processo, quantidade de parcelas e cópia do Estatuto ou Contrato Social. Caso seja pessoa física é necessário o nome completo, CPF e cópia do RG, CNH ou outro documento válido no Brasil. A referida solicitação poderá ser apresentada por envio ao e-mail parcelamento@imetro.sc.gov.br

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CONSULTA PROCESSUAL

Para ter vistas ao processo administrativo, o autuado ou responsável com procuração, poderá comparecer pessoalmente no Setor Jurídico, na Sede do IMETRO/SC.

Caso a solicitação seja para que o IMETRO/SC providencie a cópia física, informamos que é cobrado o valor das custas e o prazo para realização da cópia é de até 02 (dois) dias úteis após o pagamento, sendo que se for para encaminhar a cópia via Correios/Sedex, é incluído o custo da postagem.

Para solicitar cópia ou agendamento presencial é necessário encaminhar e-mail para juridico@imetro.sc.gov.br, informando o número do processo e documentos pertinentes, como procuração se for o caso.

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DÍVIDA ATIVA DO INMETRO

A competência pela inscrição em Dívida Ativa do INMETRO, em nosso Estado, é da Procuradoria Federal de Santa Catarina.

Assim, atendimentos relacionados a créditos inscritos em Dívida Ativa ou já ajuizados (ex.: carta de anuência; parcelamento; boleto à vista; informações sobre o débito) são realizados por meio do link de atendimento https://requisicao.agu.gov.br/requisicao/

No endereço https://requisicao.agu.gov.br/grid_faq_consulta/ também podem ser vistas algumas orientações de abrangência da PGF – Procuradoria-Geral Federal.

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SUGESTÕES DE MODELOS DE FORMULÁRIOS

Sugestão Modelo Recurso
Sugestão Modelo Defesa
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