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Jurídico

O Setor Jurídico do IMETRO/SC operacionaliza as atividades relacionadas aos serviços jurídicos, no âmbito da autarquia.

Entre outras atividades, analisa e emite pareceres referente aos processos administrativos gerados por autuações decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa, na área da metrologia legal e da avaliação da conformidade, delegado pelo INMETRO ou por serviços prestados pela autarquia estadual, opinando pela aplicação de penalidades, as quais são homologadas pelo Sr. Presidente do Instituto.

Também realiza a cobrança e a recobrança das multas e das taxas metrológicas pendentes na autarquia. Após a cobrança administrativa, os débitos não quitados são encaminhados à Procuradoria-Geral Federal, que realiza a inscrição em Dívida Ativa e a recuperação dos créditos.

ASSUNTOS FREQUENTES:

SEGUNDA VIA DE GRU (GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO)

Para reimprimir sua GRU que ainda não está vencida, ou para realizar a impressão atualizada de uma GRU já vencida, seguir os seguintes passos:

  1. Acessar o Portal de Serviços do INMETRO nos Estados – PSIE, clicando aqui;
  2. Clicar no menu Segunda via de GRU e fazer o acesso de acordo com seu perfil.

Caso tenha alguma dúvida sobre o débito, o interessado poderá entrar em contato pelo e-mail juridico@imetro.sc.gov.br, enviando cópia da guia vencida, ou informando o número do documento (consta na GRU), ou o número do processo ou o CNPJ/CPF em que a cobrança está cadastrada.

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AUTO DE INFRAÇÃO

É lavrado em virtude de constatação de infração à Lei 9.933/1999, ao seu regulamento ou aos atos normativos baixados pelo Conmetro e pelo Inmetro.

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NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E DEFESA ADMINISTRATIVA

A contar da ciência da autuação ou do recebimento, abre-se prazo de 10 (dez) dias, para que o autuado possa apresentar sua defesa, conforme orientação contida no Art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/06.

Os prazos iniciar-se-ão ou vencerão em dias úteis e serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

As defesas poderão ser apresentadas por email até o dia 10/05/2024 conforme Portaria Imetro-SC 073/2022, Após esse prazo, deverão encaminhar através do link: https://imetro.sc.gov.br/cadastro-de-defesas-recursos-impugnacoes/, conforme Portaria Imetro-SC nº 34/2024. O protocolo somente poderá ser realizado de acordo com os exatos parâmetros descritos no item PROTOCOLO DE DOCUMENTO DIGITAL.

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NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO E RECURSO ADMINISTRATIVO

Após decorrido o prazo para apresentação de defesa, o processo sera analisado e o autuado será notificado da decisão, sendo aberto o prazo de 10 (dez) dias, contados da sua ciência, nos termos do art. 20 da Resolução CONMETRO nº 08/06 para, se desejar, interpor recurso. Nos casos de aplicação de penalidade de multa, o autuado já poderá efetuar o pagamento da guia que acompanha a notificação de decisão em qualquer agência bancária no prazo indicado.

As recursos poderão ser apresentadas por email até o dia 10/05/2024 conforme Portaria Imetro-SC 073/2022, Após esse prazo, deverão encaminhar através do link: https://imetro.sc.gov.br/cadastro-de-defesas-recursos-impugnacoes/, conforme Portaria Imetro-SC nº 34/2024. O protocolo somente poderá ser realizado de acordo com os exatos parâmetros descritos no item PROTOCOLO DE DOCUMENTO DIGITAL.

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PAGAMENTO DA MULTA COM ABATIMENTO ATÉ O VENCIMENTO (1° INSTÂNCIA)

Não havendo interposição de recurso, o pagamento da multa poderá ser efetuado com abatimento de 30% (trinta por cento) até a data de vencimento expressa na notificação de decisão. A opção pelo pagamento com abatimento caracteriza reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de recorrer da decisão proferida no processo administrativo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Portaria Inmetro nº 19/2017.

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PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE MULTA

A Portaria Inmetro nº 19/2017 regulamenta os parcelamentos administrativos.

Poderá ser realizado o parcelamento somente nos casos de multas por infração, em até 36 (trinta e seis) vezes, com correção mensal pela taxa SELIC e parcela mínima de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

Para realização do parcelamento é necessária uma solicitação por escrito contendo a Razão Social, nº CNPJ, nº do Processo, quantidade de parcelas e cópia do Estatuto ou Contrato Social. Caso seja pessoa física, é necessário o nome completo, CPF e cópia do RG, ou da CNH ou de outro documento válido no Brasil, bem como do nº do Processo e quantidade de parcelas desejadas. Se a solicitação for realizada por advogado, deve ser apresentada procuração. A referida solicitação deverá ser enviada ao e-mail parcelamento@imetro.sc.gov.br.

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CONSULTA PROCESSUAL

Para solicitar a cópia do processo administrativo, o autuado ou responsável com procuração, poderá encaminhar sua solicitação ao e-mail juridico@imetro.sc.gov.br.

Informamos que o prazo para realização da cópia é de até 02 (dois) dias úteis após a visualização do e-mail.

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DÍVIDA ATIVA DO INMETRO

A competência pela inscrição em Dívida Ativa do INMETRO, em nosso Estado, é da Procuradoria Geral Federal de Santa Catarina.

Assim, atendimentos relacionados a créditos inscritos em Dívida Ativa ou já ajuizados (ex.: carta de anuência; parcelamento; boleto à vista; informações sobre o débito) são realizados por meio do link de atendimento https://requisicao.agu.gov.br/requisicao/

No endereço https://requisicao.agu.gov.br/grid_faq_consulta/ também podem ser obtidas algumas orientações de abrangência da PGF – Procuradoria-Geral Federal.

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PROTOCOLO DE DOCUMENTO DIGITAL

A partir de 24/11/2022 o protocolo de documentos do Imetro-SC passou a ser apenas de forma virtual, conforme Portaria Imetro-SC 073/2022. No entanto, a partir de 10/04/2024, com a edição da portaria Imetro-SC nº 34/2024, houve alteração na forma do protocolo.

O protocolo deverá ser realizado de acordo com os exatos parâmetros da Portaria Imetro-SC 034/2024, caso não sejam cumpridas as exigências, o documento não será aceito.

Requisitos que deveram ser cumpridos para o recebimento dos documentos:

– Formato: PDF Pesquisável;

– Resolução: legível;

– Capacidade: tamanho máximo de 2MB. Se por ventura o item ultrapassar o tamanho estipulado, deve-se subdividí-lo de forma sequencial, não podendo ter repetição do nome do arquivo.

– Padronização do nome do arquivo: nomear de acordo com o caso, como Defesa, Recurso ou Impugnação de Taxa (ou outros), acompanhado com o número do Processo e número do Auto de Infração.

Por exemplo: Defesa AI XXXXX Processo xx-xxxx.pdf.

– Não utilização de caracteres especiais ç,-,/, \, @, # e outros, no nome do arquivo.

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SUGESTÕES DE MODELOS DE FORMULÁRIOS

Sugestão Modelo Recurso
Sugestão Modelo Defesa
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