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Cadastro de Defesas/Recursos/Impugnações

Atenção!

Nosso formulário para protocolo de defesa/recurso/impugnação encontra-se indisponível temporariamente.

Assim, enquanto perdurar essa instabilidade, solicitamos que sua defesa, recurso ou impugnação de taxa seja encaminhada para o e-mail: protocolo@imetro.sc.gov.br , cumprindo os requisitos abaixo:

– Formato: PDF Pesquisável;

– Resolução: legível;

– Capacidade: tamanho máximo de 2MB. Se porventura o item ultrapassar o tamanho estipulado, deve-se subdividí-lo de forma sequencial, não podendo ter repetição do nome do arquivo.

– Padronização do nome do arquivo: nomear de acordo com o caso, como Defesa, Recurso ou Impugnação de Taxa (ou outros), acompanhado com o número do Processo e número do Auto de Infração.

Por exemplo: Defesa AI XXXXX Processo xx-xxxx.pdf.

– Não utilização de caracteres especiais ç,-,/, \, @, # e outros, no nome do arquivo.