O protocolo deverá ser realizado de acordo com os exatos parâmetros da Portaria IMETRO/SC n° 61/2024, caso não sejam cumpridas as exigências, o documento não será aceito.
Devem ser observados os seguintes requisitos:
I – Formato: PDF pesquisável;
II – Resolução: legível;
III – Capacidade: tamanho máximo de 2 MB. Caso o item ultrapasse o tamanho estipulado, o mesmo deverá ser subdividido de forma sequencial, não podendo ter repetição do nome do arquivo;
IV – Padronização do nome do arquivo: identificar cada arquivo de acordo com o caso, como Defesa, Recurso ou Impugnação de Taxa ou outros, acompanhado com o número do Processo e/ou número Auto de Infração. Por ex.: Defesa Processo XXXXX – AI xx-xxxx.pdf;
V – Não será permitido o uso de caracteres especiais do tipo ç,~,/,-,\,@,# e outros, nas palavras utilizadas no nome do arquivo digitalizado.