Lei obriga a apresentação do selo no momento do abastecimento
A Lei Estadual 16402/2014 estabelece que os postos de abastecimento de combustíveis que forneçam Gás Natural Veicular (GNV) somente poderão abastecer os veículos mediante a apresentação do Selo de Abastecimento de GNV válido, conforme modelo previsto na regulamentação do Inmetro.
O Selo GNV é o indicativo de que a instalação para uso do GNV foi efetuada por empresa credenciada, obedecendo padrões mínimos de segurança e que o veículo foi aprovado em inspeção de segurança veicular e, portanto, não apresenta riscos à segurança dos usuários.
Em 2015, o Instituto de Metrolgia de Santa Catarina – Imetro/SC, iniciou a fiscalização dos 130 postos que abastecem GNV em Santa Catarina, com o objetivo de observar o cumprimento da Lei. Até o início de 2016 foram identificadas irregularidades em 23 postos, cujos proprietários foram notificados e advertidos. A fiscalização prossegue, devendo alcançar a totalidade dos postos de SC.
Além da fiscalização dos Postos de Abastecimento, o Imetro audita e fiscaliza as empresas instaladoras do sistema para uso do GNV. Em Santa Catarina existem aproximadamente 65 Instaladores Registrados que dispõem de estrutura física e equipamentos certificados e pessoal capacitado para realizarem o serviço de instalação do GNV veicular, dentro dos padrões de segurança exigidos.
ATENÇÃO:
O abastecimento sem o selo GNV é permitido apenas para o primeiro abastecimento de veículos logo após a instalação do sistema GNV, pois é necessário que o veículo esteja abastecido para a realização da Inspeção de Segurança Veicular que fornecerá o Selo GNV.
Proprietários de veículos que queiram instalar o GNV devem fazê-lo em uma empresa registrada no Inmetro, pois estas possuem capacitação, pessoal competente e fazem uso de equipamentos certificados.
Encontre um instalador de GNV em: http://www.inmetro.gov.br/inovacao/oficinas/index.asp
Os instaladores fornecerão o Atestado de Qualidade da Instalação que, juntamente com a nota fiscal da instalação, poderão fazer a Inspeção de Segurança Veicular e receber o Selo GNV.
Encontre um Organismo de Inspeção em: http://www.inmetro.gov.br/organismos/consulta.asp
Proprietários de veículos com o sistema instalado e que não possuem o selo devem procurar um instalador registrado para efetuar os ajustes necessários na instalação, de forma a deixá-la em conformidade com os padrões de segurança exigidos. Com a instalação conforme, e com o Atestado de Qualidade da Instalação fornecido pelo Instalador, o proprietário deve abastecer o veículo com o Gás Natural e se dirigir a um Organismo para a inspeção final de segurança e receber o Selo GNV.
É importante que os consumidores, ao identificarem postos abastecendo veículos sem o selo GNV, façam uma denúncia ao IMETRO/SC como contribuição ao processo de fiscalização.
Acesse as entrevistas :
http://g1.globo.com/sc/santa-catarina/jornal-do-almoco/videos/t/edicoes/v/postos-descumprem-normas-de-seguranca-no-abastecimento-de-gnv-em-veiculos/5150277/
http://g1.globo.com/sc/santa-catarina/bom-dia-santa-catarina/videos/t/edicoes/v/postos-descumprem-normas-de-seguranca-no-abastecimento-de-gnv-em-veiculos/5154856/