Lei Estadual n.° 8.998/94
Dispõe sobre a fiscalização, envasilhamento, comercialização e distribuição fracionada do Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, no Estado de São Paulo.
Dispõe sobre a fiscalização, envasilhamento, comercialização e distribuição fracionada do Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, no Estado de São Paulo.