Decreto-Lei Federal nº 1.184/71Dispõe sobre a liquidação dos débitos fiscais de empresas em difícil situação financeira, estabelece normas sobre parcelamento, e dá outras providências. Baixar agora!

Decreto-Lei Federal nº 1.060/69Dispõe o sequestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências. Baixar agora!

Lei Federal 9.933/99Dispõe sobre as competências do Conmetro, do Inmetro e institui a Taxa de Serviços Metrológicos e revoga o artigo 9º da Lei 5.966/73. Baixar agora!

Resolução Conmetro 08/2006Dispõe sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, e a instituição de Comissão… 

Lei Federal 5.966/73Cria o SInmetro – Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e define a estrutura e a competência do Conmetro e do Inmetro. Baixar agora!