A partir de 24/11/2022 o protocolo de documentos do Imetro-SC passa a ser apenas de forma virtual, conforme Portaria Imetro-SC 073/2022
As defesas, recursos e impugnações de taxas, e outros, até 24/11/22 podem ser apresentadas de modo físico (papel).
Caso o usuário opte por apresentá-la ainda dentro deste prazo de forma eletrônica, só poderá fazê-lo de acordo com os exatos parâmetros da Portaria Imetro-SC 073/2022, caso não sejam cumpridas as exigências, o documento será devolvido.
Requisitos que deveram ser cumpridos para o recebimento dos documentos:
– Formato: PDF Pesquisável;
– Resolução: 150 DPI, e escala 1:1 ou superior
– Capacidade: tamanho de 2MB. Se por ventura o item ultrapasse o tamanho estipulado, deve-se subdividir de forma sequencial, não podendo ter repetição do nome do arquivo.
– Padronização do nome do arquivo: nomear de acordo com o caso, como Defesa, Recurso ou Impugnação de Taxa ou outros, acompanhado com o número do Processo e número do Auto de Infração.
Por exemplo: Defesa AI XXXXX Processo xx-xxxx.pdf.
– Não utilização de caracteres especiais ç,-,/, \, @, # e outros, no nome do arquivo.