Curso foi ministrado pelo Contador da Fazenda Estadual, Isair Sell
Na manhã desta quinta-feira, 24, os servidores da área administrativa do Instituto de Metrologia de Santa Catarina (Imetro/SC), das coordenadorias de Chapecó, Joinville, Tubarão, Itajaí e São José, participaram do curso de capacitação de fiscalização de contratos. O curso foi realizado na sede do Instituto, em São José e ministrado pelo Contador da Fazenda Estadual, Isair Sell.
O curso debateu bases legais de um contrato; fases da despesa pública; fiscal do contrato; perfil do fiscal; atribuições; serviços terceirizados; sanções e responsabilidade. De acordo com contador Sell, o fiscal de contrato é um funcionário da administração, designado pelo ordenador de despesas, que acompanhará a execução do contrato. “É importante que o fiscal tenha conhecimento técnico e adequado bem como conhecimento de toda a legislação”, comentou o contador.
É dever da Administração acompanhar e fiscalizar o contrato para verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, em todo seu aspecto. A Lei nº 8.666/1993, exige que o Representante da Administração registre em documento próprio as ocorrências relacionadas com a execução de contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas, falhas ou defeitos observados na execução do contrato. “O artigo 66 cita que o contrato deve ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial”, finaliza o contador Isair Sell.