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Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais para navegação no site do IMETRO/SC

Última alteração: 03 de março de 2022
Entrada em vigor: 03 de março de 2022

Contextualização e Objetivos

A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foi instituída no âmbito do Instituto de Metrologia de Santa Catarina – IMETRO/SC para estabelecer o compromisso com a segurança das informações dos visitantes no Portal institucional (http://www.imetro.sc.gov.br/).

Esta política de privacidade de dados pessoais estabelece diretrizes e procedimentos para o tratamento dos dados pessoais no IMETRO/SC em  conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), com o Marco Civil da Internet Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014), e com a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais do IMETRO/SC.

O acesso aos conteúdos disponibilizados no Portal é livre e gratuito. Os dados e as informações pessoais serão tratados e apresentados para fins estatísticos de forma anonimizada, de maneira a não permitir qualquer identificação dos dados pessoais dos usuários.

Conceitos Principais da LGPD – Dados

O art. 5º, incisos I ao III, da LGPD relaciona os seguintes conceitos:

Dado pessoal

Dado pessoal é qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo.

Exemplos: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, número do telefone, endereço residencial, endereço eletrônico (e-mail), dados de localização via GPS, placa de automóvel, imagem fotográfica ou computacional, cartão bancário, histórico de compras, etc.

Dado pessoal sensível

É um dado com alto nível de identificação e que pode levar a discriminação de uma pessoa.

Está relacionado aos dados que revelam informações pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual, à genética ou à biometria.

Dado anonimizado

É o dado relativo a um indivíduo que não possa ser identificado, considerando algum meio técnico de tratamento para garantir sua desvinculação, direta ou indireta, a uma pessoa.

O art. 5º, incisos VI ao IX e art. 37 ao 41 da LGPD estabelecem os conceitos referente a agentes e competências:

Controlador

Pode ser uma pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, que possuem competência para tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, ou seja, o controlador é responsável pelo tratamento dos dados.

O Controlador tem as seguintes competências previstas na LGPD:

  • manter registro das operações de tratamento de dados pessoais;
  • elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive dados sensíveis, relativo ao tratamento de dados;
  • orientar o operador quanto ao tratamento de dados segundo instruções internas, da legislação vigente e das regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Co-controlador

Corresponde quando existem dois ou mais responsáveis pelo tratamento e que determinem conjuntamente as finalidades e os meios desse tratamento.

Em relação ao INMETRO e Governo do Estado de Santa Catarina, o IMETRO/SC atuará como co-controlador quando, por força de lei, convênio ou contrato, determinar as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais em conjunto com outra pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.

Operador

É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador.

No IMETRO/SC, operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, externa ao quadro funcional da autarquia, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador IMETRO/SC.

Encaregado

Refere-se a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

De acordo com a LGPD, o Encarregado é responsável por:

  • receber as reclamações e comunicações dos titulares, responder e adotar providências;
  • receber as comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
  • orientar todos os colaboradores da instituição sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
  • executar outras atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares estabelecidas pela ANPD.

Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais do IMETRO/SC
Andreia Bunn
Informações de contato:
https://imetro.sc.gov.br/lei-geral-de-protecao-de-dados/#encarregado

Atividades de Tratamento

(De acordo com o art. 6º, incisos I ao X da LGPD)

O tratamento de dados pessoais é qualquer ação que se faça com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Além da boa-fé, são princípios a serem seguidos pelo IMETRO/SC para as atividades de tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD:

  • finalidade legítima, específica e explícita, que deve ser informada ao titular. É vedado o tratamento posterior dos dados para outras finalidades e fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • adequação do tratamento dos dados, que deve ser compatível com as finalidades informadas ao usuário;
  • necessidade do tratamento dos dados limitada aos objetivos para os quais serão processados, abrangendo somente os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos, em relação à finalidade do tratamento dos dados para a qual foram coletados;
  • livre acesso: a consulta sobre a forma, a duração do tratamento, e a integralidade de seus dados pessoais deve ser gratuita e facilitada aos titulares;
  • qualidade dos dados: também é garantido aos titulares que os seus dados sejam tratados e apresentados com exatidão, clareza, relevância, além de serem atualizados de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • segurança e prevenção: garante a utilização de medidas técnicas e administrativas adequadas ao tratamento e proteção de dados pessoais quanto aos acessos não autorizados e a situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • não discriminação: diz respeito à proibição do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • responsabilização e prestação de contas: o agente deve demonstrar que tomou as providências necessárias e medidas eficazes para o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

Bases Legais para o Tratamento de Dados Pessoais

(De acordo com o art. 7º, incisos I ao X, e caput art. 23)

O tratamento de dados pessoais no IMETRO/SC poderá ser realizado de acordo com o expresso e inequívoco consentimento do usuário ou, ainda, nas seguintes hipóteses:

  • para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  • pela administração pública, para a execução de políticas públicas, incluindo o tratamento e uso compartilhado de dados;
  • para a realização de estudos por órgão de pesquisa, via anonimização dos dados pessoais, sempre que possível;
  • quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;
  • para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • para a proteção da vida ou da segurança física do titular ou de terceiro;
  • para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
  • quando necessário para atender ao legítimo interesse do controlador ou de terceiro;
  • para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente; e
  • atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências ou cumprir as atribuições legais do serviço judicial.

Entende-se o legítimo interesse do controlador como base legal para tratamento de dados pessoais em situações de apoio e promoção as suas atividades ou, ainda, a proteção do exercício regular de seus direitos ou da prestação de serviços que o beneficiem, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.

Nesse caso, a finalidade deve ser indicada e pautada em fundamentações claras e legítimas, a partir de situações concretas, e somente serão coletados os dados estritamente necessários para essa finalidade.

Do consentimento

(De acordo com o art. 8º da LGPD)

  • O consentimento referente à coleta de dados do usuário é obtido de forma livre, expressa, individual, clara, específica e legítima e poderá ser revogado a qualquer momento pelo usuário.
  • O consentimento é dispensado para o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo titular, desde que seja realizado de acordo com a finalidade, a boa-fé e o interesse público, resguardados os direitos do titular.
  • O usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido ao IMETRO/SC, o que poderá encerrar a consecução dos serviços relacionados a essa base legal de tratamento de dados pessoais.
  • Ao acessar o conteúdo do site do domínio imetro.sc.gov.br, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais e autoriza a coleta e o tratamento dos dados conforme os princípios e diretrizes descritas neste documento.
  • Caso não esteja de acordo com esta normativa, poderá descontinuar o seu acesso.

Da finalidade

(De acordo com o art. 9º)

  • A coleta de dados tem por finalidade atuar de forma eficaz e proporcionar melhorias na experiência dos usuários com os serviços oferecidos neste Portal.
  • O site do IMETRO/SC utiliza dados extraídos do Google Analytics apenas para fins estatísticos e aprimoramento da experiência do usuário, como subsídio para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.
  • As análises estatísticas serão efetuadas para interpretar os padrões de utilização do Portal e serviços disponíveis, a fim de melhorar, de forma contínua, a prestação dos serviços. A informação estatística resultante poderá ser objeto de publicação, sem qualquer identificação pessoal dos usuários.
  • Caso ocorram mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais, não compatíveis com o consentimento original, o titular será informado previamente, garantido o direito de revogar o consentimento, se discordar das alterações.

Sites de terceiros

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais se aplica somente ao Portal Institucional do IMETRO/SC e não abrange serviços de terceiros disponibilizados por intermédio desse Portal, os quais deverão ter seus próprios termos e políticas de privacidade.

Da política de Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto que guardam determinados dados sobre o usuário ao acessar sites ou serviços na internet.

Os cookies são utilizados para garantir o bom funcionamento de sites e demais serviços online, assim como para fornecer informações sobre o endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, duração da visita, entre outras.

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Portanto, o uso de cookies no portal institucional tem as seguintes finalidades:

  • tratamento de problemas técnicos;
  • manutenção da proteção e segurança;
  • compreender como são utilizados o portal e seus serviços correspondentes;
  • adaptar conteúdo conforme os dados de utilização.

Para atingir essas finalidades, o IMETRO/SC usa os seguintes tipos de cookies:

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Alterações à Presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser alterada a qualquer tempo caso haja necessidade. Por isso, recomenda-se que seja consultada com regularidade e verificada a data de modificação.

Fale Conosco

Se após a leitura desta Política de Privacidade Proteção de Dados Pessoais restar qualquer dúvida ao usuário, ou por qualquer razão precisar se comunicar para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, o contato poderá ser realizado pelos canais abaixo:

Encarregado (DPO): e-mail: lgpd.encarregado@imetro.sc.gov.br

Utilização da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

  • A proteção da privacidade e dos dados pessoais é um direito que deve ser compreendido e respeitado. Em um ambiente altamente volátil quanto às transformações tecnológicas e de informação, o uso de dados pessoais nas interações sociais e profissionais tornou-se o grande catalisador para que esse tema fosse normatizado e esse direito garantido.
  • Nesse contexto, esta política pode ser utilizada para promover uma cultura de privacidade e a conscientização das pessoas para a proteção de seus dados pessoais, pois os conceitos nela contidos não se aplicam somente ao IMETRO/SC.
  • Portanto, é necessário utilizar os conceitos desta Política de Tratamento de Dados Pessoais em caso de dúvidas sobre o tratamento dos dados pessoais, vida particular e na relação com outras organizações públicas ou privadas.
  • Por todo exposto, todos os que tratam dados pessoais são responsáveis por sua proteção, inclusive o próprio titular.
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