Lei Geral de Proteção de Dados

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O que é a LGPD?

A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Estão expressamente estabelecidos na LGPD os seguintes fundamentos:

o respeito à privacidade;
a autodeterminação informativa;
a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Princípios norteadores:

Boa-fé
Finalidade
Adequação
Necessidade
Livre acesso
Qualidade dos dados
Transparência- Segurança
Prevenção
Não discriminação
Responsabilização e prestação de contas

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado:

mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas;para a realização de estudos por órgão de pesquisa;
quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos;
para o exercício regular de direitos em processo judicial;
para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
para a tutela da saúde;
quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
para a proteção do crédito.

Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República
É assegurada autonomia técnica e decisória à ANPD.

Compete à ANPD:

zelar pela proteção dos dados pessoais;
zelar pela observância dos segredos comercial e industrial;
elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação;
apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação;
promover na população o conhecimento das normas;
promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais;
estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais;
promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional;
dispor sobre as formas de publicidade das operações;
solicitar, a qualquer momento, às entidades do poder público que realizem operações de tratamento de dados pessoais;
elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades;
editar regulamentos e procedimentos;
ouvir os agentes de tratamento;
arrecadar e aplicar suas receitas e publicar, no relatório de gestão;
realizar auditorias, ou determinar sua realização;
celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos;
editar normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados;
garantir que o tratamento de dados de idosos seja efetuado de maneira simples, clara, acessível e adequada ao seu entendimento;
deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação desta Lei, as suas competências e os casos omissos;
comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento;
comunicar aos órgãos de controle interno o descumprimento do disposto nesta Lei por órgãos e entidades da administração pública federal;
articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação;
implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com esta Lei.

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Direitos do Titular

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais.
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
eliminação dos dados pessoais tratados ;
informação das entidades públicas e privadas;
informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
revogação do consentimento.

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Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Instituto de Metrologia de Santa Catarina atua como canal de comunicação entre o IMETRO/SC, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregada
Renata Santos
(Ato nº 3398/2023 DOE 22.179, de 09 de janeiro de 2024)
Telefone
(48) 3381-5240

E-mail
dpo@imetro.sc.gov.br

Endereço
Instituto de Metrologia de Santa Catarina – IMETRO/SC
Rua do Iano, nº 1791 – Bairro Nossa Senhora do Rosário
São José/SC
CEP: 88.110-603

Previsão legal
Artigo 41, §1o, da LGPD
“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas
publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do
controlador.”

Atribuições
Artigo 41, §2o, da LGPD

aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

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Solicitações de Atendimentos

O Governo do Estado de Santa Catarina com objetivo de uniformizar o atendimento no âmbito do Poder Executivo Estadual criou o Portal de Atendimento aos titulares dos dados pessoais.

https://www.sc.gov.br/servicos/detalhe/solicitar-atendimento-lgpd