O Setor Jur\u00eddico do IMETRO\/SC operacionaliza as atividades relacionadas aos servi\u00e7os jur\u00eddicos, no \u00e2mbito da autarquia.<\/p>\n
Entre outras atividades, analisa e emite pareceres referente aos processos administrativos gerados por autua\u00e7\u00f5es decorrentes do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa, na \u00e1rea da metrologia legal e da avalia\u00e7\u00e3o da conformidade, delegado pelo INMETRO ou por servi\u00e7os prestados pela autarquia estadual, opinando pela aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, as quais s\u00e3o homologadas pelo Sr. Presidente do Instituto.<\/p>\n
Tamb\u00e9m realiza a cobran\u00e7a e a recobran\u00e7a das multas e das taxas metrol\u00f3gicas pendentes na autarquia. Ap\u00f3s a cobran\u00e7a administrativa, os d\u00e9bitos n\u00e3o quitados s\u00e3o encaminhados \u00e0 Procuradoria-Geral Federal, que realiza a inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa e a recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n
Para reimprimir sua GRU que ainda n\u00e3o est\u00e1 vencida, ou para realizar a impress\u00e3o atualizada de uma GRU j\u00e1 vencida, seguir os seguintes passos:<\/p>\n
Caso tenha alguma d\u00favida sobre o d\u00e9bito, o interessado poder\u00e1 entrar em contato pelo e-mail juridico@imetro.sc.gov.br, enviando c\u00f3pia da guia vencida, ou informando o n\u00famero do documento (consta na GRU), ou o n\u00famero do processo ou o CNPJ\/CPF em que a cobran\u00e7a est\u00e1 cadastrada.<\/p>\n
\u00c9 lavrado em virtude de constata\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 9.933\/1999, ao seu regulamento ou aos atos normativos baixados pelo Conmetro e pelo Inmetro.<\/p>\n
A contar da ci\u00eancia da autua\u00e7\u00e3o ou do recebimento, abre-se prazo de 10 (dez) dias, para que o autuado possa apresentar sua defesa, conforme orienta\u00e7\u00e3o contida no Art. 13 da Resolu\u00e7\u00e3o CONMETRO n\u00ba 08\/06.<\/p>\n
Os prazos iniciar-se-\u00e3o ou vencer\u00e3o em dias \u00fateis e ser\u00e3o cont\u00ednuos, excluindo-se da sua contagem o dia do come\u00e7o e incluindo-se o do vencimento.<\/p>\n
As defesas poder\u00e3o ser apresentadas por e-mail conforme\u00a0Portaria IMETRO\/SC n\u00b0 61\/2024<\/u><\/a>. O protocolo somente poder\u00e1 ser realizado de acordo com os exatos par\u00e2metros descritos no item PROTOCOLO DE DEFESA\/RECURSO\/IMPUGNA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n Ap\u00f3s decorrido o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, o processo sera analisado e o autuado ser\u00e1 notificado da decis\u00e3o, sendo aberto o prazo de 10 (dez) dias, contados da sua ci\u00eancia, nos termos do art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o CONMETRO n\u00ba 08\/06 para, se desejar, interpor recurso. Nos casos de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa, o autuado j\u00e1 poder\u00e1 efetuar o pagamento da guia que acompanha a notifica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o em qualquer ag\u00eancia banc\u00e1ria no prazo indicado.<\/p>\n Os recursos poder\u00e3o ser apresentados por e-mail conforme\u00a0Portaria IMETRO\/SC n\u00b0 61\/2024<\/u>.<\/a> O protocolo somente poder\u00e1 ser realizado de acordo com os exatos par\u00e2metros descritos no item PROTOCOLO DE DEFESA\/RECURSO\/IMPUGNA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n N\u00e3o havendo interposi\u00e7\u00e3o de recurso, o pagamento da multa poder\u00e1 ser efetuado com abatimento de 30% (trinta por cento) at\u00e9 a data de vencimento expressa na notifica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o. A op\u00e7\u00e3o pelo pagamento com abatimento caracteriza reconhecimento da d\u00edvida e ren\u00fancia ao direito de recorrer da decis\u00e3o proferida no processo administrativo, nos termos do art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Portaria Inmetro n\u00ba 19\/2017.<\/p>\n A Portaria Inmetro n\u00ba 19\/2017 regulamenta os parcelamentos administrativos.<\/p>\n Poder\u00e1 ser realizado o parcelamento somente nos casos de multas por infra\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 36 (trinta e seis) vezes, com corre\u00e7\u00e3o mensal pela taxa SELIC e parcela m\u00ednima de R$ 120,00 (cento e vinte reais).<\/p>\n Para realiza\u00e7\u00e3o do parcelamento \u00e9 necess\u00e1ria uma solicita\u00e7\u00e3o por escrito contendo a Raz\u00e3o Social, n\u00ba CNPJ, n\u00ba do Processo, quantidade de parcelas e c\u00f3pia do Estatuto ou Contrato Social. Caso seja pessoa f\u00edsica, \u00e9 necess\u00e1rio o nome completo, CPF e c\u00f3pia do RG, ou da CNH ou de outro documento v\u00e1lido no Brasil, bem como do n\u00ba do Processo e quantidade de parcelas desejadas. Se a solicita\u00e7\u00e3o for realizada por advogado, deve ser apresentada procura\u00e7\u00e3o. A referida solicita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser enviada ao e-mail parcelamento@imetro.sc.gov.br.<\/p>\n Para solicitar a c\u00f3pia do processo administrativo, o autuado ou respons\u00e1vel com procura\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 encaminhar sua solicita\u00e7\u00e3o ao e-mail juridico@imetro.sc.gov.br.<\/p>\n Informamos que o prazo para realiza\u00e7\u00e3o da c\u00f3pia \u00e9 de at\u00e9 05 (cinco) dias corridos ap\u00f3s a visualiza\u00e7\u00e3o do e-mail.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n O protocolo de defesa\/recurso ou impugna\u00e7\u00e3o de taxa passou a ser de forma virtual, conforme\u00a0Portaria IMETRO\/SC n\u00b0 61\/2024<\/u>.<\/a> Assim, o encaminhamento dos documentos digitais dever\u00e1 ser realizado via correio eletr\u00f4nico ao endere\u00e7o\u00a0protocolo@imetro.sc.gov.br<\/a>, sendo que a confirma\u00e7\u00e3o do recebimento e o registro do protocolo ser\u00e3o enviados para e-mail remetente.<\/p>\n O protocolo dever\u00e1 ser realizado de acordo com os exatos par\u00e2metros da\u00a0Portaria IMETRO\/SC n\u00b0 61\/2024<\/u>,<\/a> caso n\u00e3o sejam cumpridas as exig\u00eancias, o documento n\u00e3o ser\u00e1 aceito.<\/p>\n Devem ser observados os seguintes requisitos:<\/p>\n I \u2013 Formato: PDF pesquis\u00e1vel;Voltar ao \u00edndice<\/a><\/h5>\n
NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE DECIS\u00c3O E RECURSO ADMINISTRATIVO<\/h4>\n
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PAGAMENTO DA MULTA COM ABATIMENTO AT\u00c9 O VENCIMENTO (1\u00b0 INST\u00c2NCIA)<\/h4>\n
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PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE MULTA<\/h4>\n
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CONSULTA PROCESSUAL<\/h4>\n
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D\u00cdVIDA ATIVA DO INMETRO<\/h4>\n
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PROTOCOLO DE DEFESA\/RECURSO\/IMPUGNA\u00c7\u00c3O<\/h4>\n
\nII \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o: leg\u00edvel;
\nIII \u2013 Capacidade: tamanho m\u00e1ximo de 2 MB. Caso o item ultrapasse o tamanho estipulado, o mesmo dever\u00e1 ser subdividido de forma sequencial, n\u00e3o podendo ter repeti\u00e7\u00e3o do nome do arquivo;
\nIV \u2013 Padroniza\u00e7\u00e3o do nome do arquivo: identificar cada arquivo de acordo com o caso, como Defesa, Recurso ou Impugna\u00e7\u00e3o de Taxa ou outros, acompanhado com o n\u00famero do Processo e\/ou n\u00famero Auto de Infra\u00e7\u00e3o. Por ex.: Defesa Processo XXXXX \u2013 AI xx-xxxx.pdf;
\nV \u2013 N\u00e3o ser\u00e1 permitido o uso de caracteres especiais do tipo \u00e7,~,\/,-,\\,@,# e outros, nas palavras utilizadas no nome do arquivo digitalizado.<\/p>\nVoltar ao \u00edndice<\/a><\/h5>\n
SUGEST\u00d5ES DE MODELOS DE FORMUL\u00c1RIOS<\/h4>\n